Resolução nº: 097/2004 Data da publicação: 05/04/2004

"Dispõe sobre concessão de reposição da perda inflacionária relativamente ao período de 2001, 2002 sobre a remuneração da Edilidade no percentual de 14,74% (quatorze virgula setenta e quatro por cento), índice este fornecido pela Fundação Getúlio Vargas - INPC/IBGE"