“Lei Municipal 630/2022 que “institui no calendário oficial do Município de Vargem Alegre o ‘Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)’ e a ‘Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).”