Lei nº: 148/2001 Data da publicação: 03/05/2001
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências"
Lei nº: 148/2001 Data da publicação: 03/05/2001
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências"