Lei nº: 152/2001 Data da publicação: 15/05/2001
"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e revoga a Lei Municipal de nº 148/2001 e dá outras providências. "Bolsa-Escola""
Referência: Lei 148
Lei nº: 152/2001 Data da publicação: 15/05/2001
"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e revoga a Lei Municipal de nº 148/2001 e dá outras providências. "Bolsa-Escola""
Referência: Lei 148