Lei nº: 151/2001 Data da publicação: 17/04/2001
"Cria o Conselho de Alimentação Escolar de Vargem Alegre, de acordo com a medida provisória 1979-19, revoga a Lei Municipal nº 014/97, e dá outras providências"
Referência: Lei 014
Alterada pela Lei 222 e Lei 387
