Lei nº: 222/2003 Data da publicação: 02/10/2003
"Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação da Lei nº 151/2001 e dá outras providências"
Referência: Lei 151
Lei nº: 222/2003 Data da publicação: 02/10/2003
"Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação da Lei nº 151/2001 e dá outras providências"
Referência: Lei 151