Lei nº: 236/2004 Data da publicação: 26/03/2004
"Institui o Código de Posturas para o Município de Vargem Alegre e dá outras providências"
Lei nº: 236/2004 Data da publicação: 26/03/2004
"Institui o Código de Posturas para o Município de Vargem Alegre e dá outras providências"