Lei nº: 362/2009 Data da publicação: 12/06/2009
"Aprova acordo realizado entre os comerciantes do ramo de bares e danceterias e clubes situados na sede do município e o comando do destacamento local da polícia militar, homologado pelo Executivo Municipal; altera o § 2º do Art. 31 da Lei 236/2003 (código de posturas) e dá outras providências"
