Lei nº: 299/2006 Data da publicação: 03/11/2006
"Altera a redação do art. 2º da Lei 263/2005 e dá outras providências"
Referência: Lei 263
Lei nº: 299/2006 Data da publicação: 03/11/2006
"Altera a redação do art. 2º da Lei 263/2005 e dá outras providências"
Referência: Lei 263