Lei nº: 263/2005 Data da publicação: 04/03/2005
"Estabelece nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vargem Alegre, cria cargos de provimento efetivo, dispõe sobre realização de concurso público e dá outras providências"
Alterada pela Lei 295, Lei 296, Lei 299, Lei 312, Lei 334 e Lei 335
