Lei nº: 312/2007 Data da publicação: 04/05/2007
"Altera a redação do Art. 3º da Lei 263/05 e dá outras providências"
Referência: Lei 263
Lei nº: 312/2007 Data da publicação: 04/05/2007
"Altera a redação do Art. 3º da Lei 263/05 e dá outras providências"
Referência: Lei 263