Lei nº: 329/2008 Data da publicação: 14/03/2008
"Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS"
Alterada pela Lei 394
Lei nº: 329/2008 Data da publicação: 14/03/2008
"Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS"
Alterada pela Lei 394