Lei nº: 394/2010 Data da publicação: 19/11/2010
"Altera artigo 5º da Lei 329/2008 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS"
Lei nº: 394/2010 Data da publicação: 19/11/2010
"Altera artigo 5º da Lei 329/2008 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS"