Lei nº: 334/2008 Data da publicação: 13/06/2008
"Insere o § único no art. 2º da Lei 263/2005 e dá outras providências"
Referência: Lei 263
Lei nº: 334/2008 Data da publicação: 13/06/2008
"Insere o § único no art. 2º da Lei 263/2005 e dá outras providências"
Referência: Lei 263