Lei nº: 345/2008 Data da publicação: 12/12/2008
"Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC"
Alterada pela Lei 390
Lei nº: 345/2008 Data da publicação: 12/12/2008
"Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC"
Alterada pela Lei 390