Lei nº: 443/2013 Data da publicação: 09/12/2013
"Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Fiscal (PROERFIS) do município de Vargem Alegre, estado de Minas Gerais, e dá outras providências"
Lei nº: 443/2013 Data da publicação: 09/12/2013
"Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Fiscal (PROERFIS) do município de Vargem Alegre, estado de Minas Gerais, e dá outras providências"