Lei nº: 469/2014 Data da publicação: 19/12/2014
"Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 443, de 09 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o programa especial de regularização fiscal (PROERFIS) do município de Vargem Alegre, estado de Minas Gerais e dá outras providências""
