Lei nº: 462/2014 Data da publicação: 25/08/2014
"Cria o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e os cargos e vagas que menciona e altera os anexos II-A e IX, da Lei Nº 0348, de 29 de dezembro de 2008"
Referência: Lei 348
Alterada pela Lei 510 e Lei 521
