Lei nº: 473/2015 Data da publicação: 24/04/2015
"Altera dispositivos da Lei N.º 368/2009 que "Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências""
Lei nº: 473/2015 Data da publicação: 24/04/2015
"Altera dispositivos da Lei N.º 368/2009 que "Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências""