Lei nº: 368/2009 Data da publicação: 03/07/2009
"Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"
Lei nº: 368/2009 Data da publicação: 03/07/2009
"Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"