Lei nº: 653/2023 Data da publicação: 20/04/2023
"Altera o artigo 23, da Lei 368/2009 que “Estabelece novos parâmetros relativos a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias"
Lei nº: 653/2023 Data da publicação: 20/04/2023
"Altera o artigo 23, da Lei 368/2009 que “Estabelece novos parâmetros relativos a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias"